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07/05/2013


Governo do Estado tem até 25 de maio para acabar com “transporte pirata”

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O Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros do Amapá (Setap) se mostrou surpreso com as declarações divulgadas pela imprensa e atribuídas a gestores da Secretaria de Transportes do Amapá (Setrap) de que o órgão não cumpriria a decisão do 6ª Vara Civel e de Fazenda Pública que determinou no prazo de 30 dias que o governo do Estado monte operações regulares para combater o transporte clandestino, sob pena de multa diária de R$ 10 mil para o Estado e R$ 5 mil para o Departamento Estadual de Trânsito. De acordo com notícias veiculadas, a Setrap apenas faria “blitzen educativas”, o que na opinião do sindicato fere a decisão judicial.
 
Na terça-feira, 30, o presidente do Setap, Décio Melo, emitiu nota onde elogiou a decisão judicial e afirmou que “a existência do transporte clandestino, conhecido como “transporte pirata”, vinha causando prejuízos ao sistema de transporte de passageiros urbano e intermunicipal. “Só para se ter uma ideia desse prejuízo, diariamente eram realizadas cerca de dez viagens pelas empresas de ônibus ao longo da BR-156, até Oiapoque. Com a proliferação do transporte clandestino, esse número reduziu para quatro viagens”, diz a nota.

A nota diz, ainda, que “as empresas de ônibus são hoje um dos principais empregadores, recolhendo tributos para o Estado e municípios, e empregando 2.100 trabalhadores diretos e gerando mais de 6 mil empregos indiretos”.
 
No dia 26 de abril, o procurador geral do Estado, Jimmy Negrão informou ao secretário Bruno Rezende da necessidade de cumprir imediatamente a decisão, sob pena do Estado incorrer em crime de improbidade administrativa. A ação judicial que deu pôs fim ao transporte clandestino é de caráter terminativo pois o Código Brasileiro de Trânsito não permite essa modalidade de serviço.
 
 
Leia decisão judicial
 
DESPACHO/DECISÃO: Vistos etc. Observando atentamente os pedidos da inicial, toda a documentação que aparelha a petição e os depoimentos prestados nesta audiência, este juízo está convencido de que efetivamente a prática do transporte clandestino é algo ostensivo e recorrente, sem que o poder público tome qualquer providência para coibir de modo eficaz essa prática. O transporte clandestino muito mais que representar um prejuízo financeiro para as empresas regulares, representa um dano para toda a sociedade, eis que possibilita transporte de cargas sem recolhimento dos impostos e também permite o transporte de pessoas em situação irregular, pondo em risco inclusive os interesses da infância e da juventude. Pelo que foi relatado nesta audiência, o que é reforçado pela documentação juntada aos autos, os órgãos públicos já tiveram ciência formal das reclamações e não há qualquer justificativa para que não haja uma intervenção rígida visando coibir totalmente ou ao menos inibir a prática de transporte clandestino. É certo que não é um processo muito simples esse de catalogar e impedir todo e qualquer transporte clandestino, vez que não há uma regra específica para se fazer o transporte irregular, podendo varia muito o modo de operação e o tipo de veículo utilizado. Apesar disso, o sindicato autor trouxe dados concretos sobre o transporte clandestino mais ostensivo, fazendo indicação de uma modalidade que utiliza o veículo hi-lux no estacionamento da distribuidora São Lázaro. Essas informações, desde que o Estado do Amapá, através de seus órgãos façam uma fiscalização efetiva, pode servir para coibir ao menos aqueles clandestinos que atuam no entorno da rodoviária que, pelo visto, representam o maior quantitativo dos que fazem esse transporte. A tarefa de coibir através da fiscalização é solidária entre o Estado do Amapá e o DETRAN, sobretudo porque há notícia de que o órgão de trânsito emplacou veículos do tipo hi-lux com placa vermelha, chancelando assim uma modalidade irregular de passageiros e cargas. Os dados portanto, representam prova inequívoca da ostensividade do transporte clandestino e também a verossimilhança, no sentido de que isso causa danos financeiros e representa risco para a segurança da população do Estado do Amapá, cumprindo, portanto, a previsão do art. 273 do CPC para fins de antecipação dos efeitos da tutela. Sendo assim, visando garantir a segurança da população a arrecadação dos impostos do Estado do Amapá, sou por conceder antecipação dos efeitos da tutela para determinar que o Estado do Amapá, no prazo máximo de 30 dias monte operações regulares para combater o transporte clandestino, especialmente no Terminal Rodoviário de Macapá e entorno, dentre outros os veículos que estariam saindo do estacionamento da distribuidora São Lázaro, devendo ser informado ao juízo sobre o número de veículos que foram apreendidos e sobre as providências efetivamente tomadas em relação aos motoristas e proprietários, sob pena de multa diária de R$10.000,00 (dez mil reais) para o Estado do Amapá e de R$5.000,00 (cinco mil reais) para o DETRAN, além da responsabilização por improbidade administrativa dos responsáveis pelos órgãos de fiscalização e transporte. A informação ao juízo deverá ser prestada em no máximo 15 dias após o prazo fixado nesta decisão. Por oportuno, tendo em vista o risco potencial para a infância e juventude, determino que seja extraída cópia da presente decisão com encaminhamento ao Ministério Público para eventuais providências a seu cargo. Oficie-se à Secretaria de Transporte para ciência e cumprimento do aqui determinado. Oficie-se à Polícia Rodoviária Federal dando conta da presente decisão. Abra-se vista para alegações finais no prazo sucessivo de 10 dias para o sindicato e no dobro para o Estado e para o DETRAN. Chegando as alegações venham os autos conclusos para sentença. Saem os presentes devidamente intimados neste ato.
 
 
Leia a nota do Setap
 
 
NOTA OFICIAL

O Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros do Amapá (Setap)
vem a público elogiar a decisão da 6ª Vara Cível e de Fazenda Pública
de Macapá que determinou pelo cumprimento da lei e consequente
proibição do tráfego ilegal de pessoas e mercadorias para todos os
pontos do Estado.

A existência do transporte clandestino, conhecido como “transporte
pirata”, vinha causando prejuízos ao sistema de transporte de
passageiros urbano e intermunicipal. Só para se ter uma ideia desse
prejuízo, diariamente eram realizadas cerca de dez viagens pelas
empresas de ônibus ao longo da BR-156, até Oiapoque. Com a
proliferação do transporte clandestino, esse número reduziu para
quatro viagens.

Ademais, as empresas de ônibus são hoje um dos principais
empregadores, recolhendo tributos para o Estado e municípios, e
empregando 2.100 trabalhadores diretos e gerando mais de 6 mil
empregos indiretos.

O Setap também parabeniza a Secretaria de Transportes do Estado do
Amapá pela decisão em montar operações regulares para combater o
transporte clandestino, especialmente no Terminal Rodoviário de Macapá
e entorno, apreendendo os veículos clandestinos e garantindo mais
segurança a população.

Convém lembrar que em operações realizadas em anos anteriores pela
Setrap em parceria com as polícias Militar, Civil e Rodoviária, foram
encontradas drogas e armas em alguns desses veículos, demonstrando o
nível de perigo a que passageiros incautos são submetidos.

Certo do cumprimento da decisão judicial, o Setap acredita que a
população que transita pelo interior do Estado terá mais segurança.


Macapá – AP, 30 de abril de 2013.


DÉCIO DE MELO
Presidente do Setap



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