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13/02/2019


Setap contesta recomendação do MP para cumprimento de lei não regulamentada

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 O Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros do Amapá (Setap) respondeu à recomendação da Promotoria de Justiça do Oiapoque, esclarecendo que não existe lei regulamentada prevendo desconto de 50% no valor cobrado para idosos, deficientes e doadores de sangue nas passagens intermunicipais. A única lei em vigor prevista nesse sentido é a própria Constituição Estadual, que prevê um percentual de gratuidade para idosos no transporte coletivo nas linhas intermunicipais reguladas pela Agência Nacional de Transporte Terrestres (ANTT), o que ainda não existe no Amapá, embora as empresas – por compromisso social – disponibilizem quatro vagas em cada viagem ao interior do Estado.

 

Embora em 2004 tenha sido aprovada e sancionada a lei 0824/2004, o artigo 9º previa que a lei só teria eficácia após a Secretaria de Estado dos Transportes (Setrap) regulamentar fonte de custeio e punição em caso de desobediência à lei. “A Secretaria de Estado de Transportes regulamentará o procedimento administrativo para a aplicação das sanções estabelecidas no art. 8º desta Lei [que trata das punições], garantindo o direito da prévia e ampla defesa” diz o texto legal. Após 120 dias sem regulamentação a lei deixou de ter vigência.

 

O Setap lamenta que a exemplo desta, dezenas de outras leis que garantem  gratuidades sem fonte de custeio ou que nunca foram regulamentadas, são evocadas em processos administrativos ou judiciais sem que estejam em vigência. “O princípio é muito simples e é entendimento inclusive dos tribunais superiores: se não há regulamento que estabeleça os requisitos para a execução de uma lei, quando ela prever regulamentação, não há como torna-la eficaz, inexistindo direito líquido e certo de quem a evoque”, afirma Renivaldo Costa, porta-voz do Setap.

 

O Setap também pediu apoio do Ministério Público para o combate ao transporte pirata. Inúmeras operações já foram realizadas e detectaram que esses veículos realizam supostamente tráfico de mulheres, de drogas e de munições. Eles podem ser encontrados bem em frente ao terminal rodoviário ou nas redondezas e, ao contrário das empresas regulares, não garantem descontos e só aceitam passageiros pagantes. Um levantamento da própria Secretaria de Transportes revelou que esses clandestinos proporcionam uma evasão de cerca de 25% dos passageiros das linhas regulares, ou seja, de cada quatro passageiros, um acaba sendo aliciado para seguir num veículo pirata.

Ascom/Setap



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