No próximo dia 18, as empresas de ônibus associadas do Sindicato das Empresas de Transporte Coletivo do Amapá – Setap participarão de uma Assembléia Geral, para deliberar, entre outros assuntos, pelo fim da tarifa social. O benefício vem sendo praticado sem regulamentação legal, nem fonte de custeio.

A Lei Municipal 1.678/2009 de autoria do Presidente da Câmara de Vereadores, Ver. Rilton Amanajás, sancionada em 5 de fevereiro de 2009 estabelece no Art. 1º que as empresas concessionárias de transporte coletivo devem conceder desconto de 50% no valor das passagens de ônibus aos domingos e feriados. Em seguida, no Art. 3ª diz que caberá ao poder executivo municipal apresentar a regulamentação da Lei no prazo de 120 dias, o que nunca ocorreu.

Sem a fonte de custeio do benefício social, que deveria ser apresentada na regulamentação, as empresas alertam que deixarão de praticar o desconto, cujos custos estão sendo absolvidos pelas empresas durante todo esse período. “Não podemos assumir atribuições que são típicas do poder público. Cabe ao Estado assegurar os incentivos sociais e não aos empresários. Temos uma planilha com custos fixos e operacionais para assegurar o funcionamento do sistema e nossa tarifa continua defasada”, disse o Diretor Administrativo, Antônio Carlos.

A concessão de descontos e gratuidades no transporte coletivo não pode ocorrer de forma aleatória. A legislação brasileira obriga a indicação de uma fonte pagadora para cada benefício, do contrário, o custo será embutido no cálculo da tarifa, implicando em prejuízo para os demais usuários do sistema. “Não é justo que o cidadão que paga o valor integral tenha que arcar com mais essa despesa. Não somos contra o incentivo social, mas é preciso deixar claro que a Prefeitura precisa assumir a sua responsabilidade com o financiamento público por tal desconto”, explica o diretor do Setap.

Após trinta meses sem reajuste, os empresários entraram na justiça para reivindicar aumento de tarifa, congelada desde julho de 2008. Ação judicial teve parecer favorável, mas com a apelação da Prefeitura segue agora na discussão do mérito. A planilha apresentada pelo Setap está sendo periciada, para que não reste dúvida sobre a necessidade de atualização. “Esperamos que a Empresa Municipal de Transportes Urbanos compreenda nossa posição e que apresente uma solução viável caso queira manter a tarifa social”, finalizou Antônio Carlos.

Ascom / Setap

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