28/09/2011

NOTA MINISTÉRIO PÚBLICO

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA CIDADANIA

PROGRAMA MP COMUNITÁRIA

NOTA

A Promotoria de Justiça da Cidadania de Macapá, considerando o que foi acordado no Procedimento                Nº 422/2011 – MP COMUNITÁRIO, alerta todos os estudantes quanto ao DEVER de apresentarem o CARTÃO ESTUDANTE ELETRÔNICO ao cobrador, para que seja feita sua DEVIDA INDENTIFICAÇÃO através da FOTO IMPRESSA no cartão e assim usufruir do direito à meia passagem no transporte coletivo.

Esclarece, ainda que os cobradores e os fiscais do SETAP estarão autorizados a reter o cartão que estiver sendo utilizado indevidamente por terceiros, e encaminhá-los, por meio de ofício, a esta Promotoria, para que sejam adotadas as medidas cabíveis por seu USO INDEVIDO.

Promotoria de Justiça da Cidadania

AT nº 422/2011

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