NOTA DE ESCLARECIMENTO
O Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros do Amapá (SETAP) vem a público esclarecer e tranquilizar empresas e a população em geral, que continua gerenciando o Sistema de Bilhetagem Eletrônica de Macapá e que o litígio acerca da transferência da gestão do sistema está em curso, em fase de apelação, junto ao Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP).
Deste modo, lamenta a tentativa da Companhia de Trânsito e Transporte de Macapá de prejudicar usuários do sistema de transporte e causar desinformação, por meio de ofícios enviados a órgãos públicos, orientando a devolução de cartões expedidos pelo SETAP e aquisição de cartões diretamente na CTMAC.
Ora, se nos autos da ação de anulação do contrato celebrado pela CTMAC sem observância dos princípios constitucionais que regem a administração pública houver deferimento quanto à celebração do contrato do ente municipal com a empresa MODAXO BRASIL, o SETAP respeitará a decisão da justiça, mas essa transição de sistemas deve ocorrer de forma gradativa, respeitando sobretudo os milhares de usuários do transporte público, que utilizam a bilhetagem eletrônica, e não de forma mal ajambrada, apressada e ilegal como quer a direção da CTMAC.
Só para se ter uma ideia da pusilanimidade, falta de ética, preparo e impessoalidade da atual gestão da CTMAC, desde que iniciou a judicialização do sistema de bilhetagem, a presidente da Companhia, que é ré em processos de improbidade administrativa por fraude em licitação, no período em que foi servidora da Assembleia Legislativa, não atende os diretores do SETAP, bloqueou seus números de telefone e recusou todas as tentativas de se estabelecer uma gestão compartilhada do sistema de bilhetagem, com ampliação de serviços e democratização do acesso ao transporte público.
O SETAP já informou ao Poder Judiciário, nos autos da apelação, das ilegalidades que estão sendo cometidas pela CTMAC e pede intervenção do Ministério Público Estadual, considerando que estão sendo realizadas contratações sem o devido procedimento licitatório (o que tornou-se uma rotina na atual gestão), que gerarão sérios e irreparáveis danos ao erário. Ademais, atualmente estão vigentes contratos de fornecimento de bilhetes de vale-transporte com órgãos do Governo do Estado, União e até Prefeitura de Macapá, cujo contrato do VT dos servidores públicos municipais foi devidamente renovado há poucos meses.
O sindicato aguarda o julgamento do TJAP e confia no Poder Judiciário de que a Justiça prevalecerá e todas as ilegalidades cometidas pela CTMAC serão devidamente punidas.
Macapá – AP, 21 de novembro de 2024.
DÉCIO SANTOS DE MELO
Presidente do SETAP